Sobre mim
Advogado com escritório em Campo Grande MS
Formado em pela UCDB/MS, com mestrado em Processo Civil pela PUC/SP, atua em Direito Civil.
Principais áreas de atuação
Direito Penal, 14%
Direito Empresarial, 14%
Direito de Família, 14%
Direito Imobiliário, 14%
Outras, 44%
Comentários
(1)M
Marcelo Carli
Comentário · há 12 anos
Muito bem colocado, haja vista que tal obrigação confrontaria o Princípio da inafastabilidade da jurisdição, também chamada como Princípio da Ação ou Acesso à Justiça, em que a Constituição garante a necessária tutela estatal aos conflitos ocorrentes na vida em sociedade.
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